ATA DA CENTÉSIMA DÉCIMA
OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA
SEXTA LEGISLATURA, EM 02-12-2015.
Aos dois dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e quinze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do
Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e
quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida por Airto
Ferronato, Antonio Matos, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Dr. Raul
Fraga, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Lourdes
Sprenger, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga e Rodrigo Maroni. Constatada a
existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda,
durante a Sessão, compareceram Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Dr. Goulart,
Dr. Thiago, Elizandro Sabino, João Bosco Vaz, Jussara Cony, Kevin Krieger,
Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mendes
Ribeiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Reginaldo Pujol,
Séfora Gomes Mota, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Titi Alvares e Waldir
Canal. A seguir, foi apregoado o Ofício nº 1328/15, do Prefeito, encaminhando
Veto Total ao Projeto de Lei do Legislativo nº 078/15 (Processo nº 0878/15).
Após, foi apregoado o Memorando nº 050/15, de autoria de Mauro Pinheiro,
informando que representará externamente este Legislativo, no dia sete de
dezembro do corrente, em visita a organizações militares do Exército e da Força
Aérea Brasileira, das sete horas e trinta minutos às dezenove horas e trinta
minutos, em Santa Maria – RS. Ainda, foi apregoado o Memorando nº 058/15, de
autoria de Sofia Cavedon, informando os motivos de sua ausência na Sessão
Ordinária do dia trinta de novembro do corrente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se
Fernanda Melchionna, Rodrigo Maroni, João Carlos Nedel, Sofia Cavedon, Idenir
Cecchim, Delegado Cleiton e Airto Ferronato. Na ocasião, foi aprovado
Requerimento de autoria de Jussara Cony, solicitando Licença para Tratar de
Interesses Particulares, do dia dois ao dia sete de dezembro do corrente, tendo
o Presidente declarado empossada na vereança a suplente Titi Alvares,
informando que Sua Senhoria
integrará a Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Também, foi apregoado documento de
autoria de Mauro Pinheiro, informando processos instaurados nos termos do
artigo 13 do Código de Ética Parlamentar. Às quinze horas e onze minutos,
constatada a existência de quórum deliberativo, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em
Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Executivo nº 035/15 (Processo nº
2350/15). Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 89 aposta ao
Projeto de Lei do Executivo nº 035/15, por dez votos SIM, doze votos NÃO e duas
ABSTENÇÕES, após ter sido encaminhada à votação por Lourdes Sprenger e Airto
Ferronato, em votação nominal solicitada por Lourdes Sprenger, tendo votado Sim Antonio Matos, Bernardino Vendruscolo,
Dr. Raul Fraga, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, Lourdes Sprenger, Marcelo
Sgarbossa, Prof. Alex Fraga, Sofia Cavedon e Titi Alvares, votado Não Airto
Ferronato, Cassio Trogildo, Dinho do Grêmio, Dr. Goulart, Elizandro Sabino,
João Bosco Vaz, Mario Manfro, Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila,
Paulinho Motorista e Reginaldo Pujol e optado pela Abstenção Delegado Cleiton e
Tarciso Flecha Negra. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 90
aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 035/15, por onze votos SIM, treze
votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada por Cassio Trogildo,
tendo votado Sim Antonio Matos, Bernardino Vendruscolo, Dr. Raul Fraga, Fernanda
Melchionna, Idenir Cecchim, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Prof. Alex
Fraga, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Titi Alvares, votado Não Airto
Ferronato, Cassio Trogildo, Dr. Goulart, Elizandro Sabino, João Bosco Vaz, João
Carlos Nedel, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Nereu
D'Avila, Paulinho Motorista e Reginaldo Pujol e optado pela Abstenção Delegado
Cleiton e Dinho do Grêmio. Na oportunidade, o Presidente declarou prejudicada a
Subemenda nº 01 aposta à Emenda nº 90 ao Projeto de Lei do Executivo nº 035/15.
Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 91 aposta ao Projeto de Lei do
Executivo nº 035/15, após ter sido encaminhada à votação por Lourdes Sprenger,
Airto Ferronato e Bernardino Vendruscolo. Foi votada destacadamente e rejeitada
a Emenda nº 92 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 035/15, por dez votos
SIM e quinze votos NÃO, após ter sido encaminhada à votação por Lourdes
Sprenger, em votação nominal solicitada por Kevin Krieger, tendo votado Sim Bernardino
Vendruscolo, Dr. Raul Fraga, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, Lourdes
Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Mendes Ribeiro, Prof. Alex Fraga, Sofia Cavedon e
Titi Alvares e votado Não Airto Ferronato, Cassio Trogildo, Dinho do Grêmio,
Dr. Goulart, Elizandro Sabino, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin
Krieger, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho
Motorista, Reginaldo Pujol e Tarciso Flecha Negra. Na oportunidade, o
Presidente declarou prejudicada a Subemenda nº 01 aposta à Emenda nº 92 ao
Projeto de Lei do Executivo nº 035/15. Foi votada destacadamente e rejeitada a
Emenda nº 93 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 035/15, por nove votos
SIM e quinze votos NÃO, em votação nominal solicitada por Cassio Trogildo,
tendo votado Sim Antonio Matos, Bernardino Vendruscolo, Dr. Raul Fraga,
Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa,
Mendes Ribeiro e Prof. Alex Fraga e votado Não Airto Ferronato, Cassio
Trogildo, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Dr. Goulart, Elizandro Sabino,
João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mônica Leal,
Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Reginaldo Pujol e Tarciso Flecha Negra. Foi
votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 94 aposta ao Projeto de Lei do
Executivo nº 035/15, por cinco votos SIM e dezessete votos NÃO, em votação
nominal solicitada por Dinho do Grêmio, tendo votado Sim Bernardino
Vendruscolo, Idenir Cecchim, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa e Prof. Alex
Fraga e votado Não Airto Ferronato, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Dr.
Goulart, Dr. Raul Fraga, Elizandro Sabino, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel,
Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mônica Leal, Nereu D'Avila,
Paulinho Motorista, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra e Titi Alvares. Foi
votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 95 aposta ao Projeto de Lei do
Executivo nº 035/15, por nove votos SIM e quinze votos NÃO, após ser
encaminhada à votação por Lourdes Sprenger e, Nereu D'Avila, em votação nominal
solicitada por Kevin Krieger, tendo votado Sim Dr. Raul Fraga, Fernanda
Melchionna, Idenir Cecchim, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Prof. Alex
Fraga, Rodrigo Maroni, Sofia Cavedon e Titi Alvares e votado Não Airto
Ferronato, Cassio Trogildo, Dinho do Grêmio, Dr. Goulart, Elizandro Sabino,
João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Mario
Manfro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Reginaldo Pujol e
Tarciso Flecha Negra. Na ocasião, foi apregoado Requerimento de autoria de Marcelo
Sgarbossa, solicitando a retirada do pedido de votação em destaque da Emenda nº
154 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 035/15. Foi votada destacadamente
e rejeitada a Emenda nº 138 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 035/15,
por nove votos SIM e quinze votos NÃO, em votação nominal solicitada por Kevin
Krieger, tendo votado Sim Antonio Matos, Dinho do Grêmio, Fernanda Melchionna,
Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Prof. Alex Fraga, Sofia Cavedon, Tarciso
Flecha Negra e Titi Alvares e votado Não Airto Ferronato, Cassio Trogildo, Dr.
Goulart, Dr. Raul Fraga, Elizandro Sabino, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João
Carlos Nedel, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mônica Leal,
Paulinho Motorista, Reginaldo Pujol e Rodrigo Maroni. Foi votada destacadamente
e rejeitada a Emenda nº 145 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 035/15,
por sete votos SIM e quinze votos NÃO, após ser encaminhada à votação por
Fernanda Melchionna e Airto Ferronato, em votação nominal solicitada por Kevin
Krieger, tendo votado Sim Dr. Goulart, Fernanda Melchionna, Lourdes Sprenger,
Marcelo Sgarbossa, Prof. Alex Fraga, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra e
votado Não Airto Ferronato, Cassio Trogildo, Dinho do Grêmio, Elizandro Sabino,
Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Márcio Bins
Ely, Mario Manfro, Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Reginaldo
Pujol e Rodrigo Maroni. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 146
aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 035/15, por sete votos SIM, quinze
votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada por Kevin Krieger,
tendo votado Sim Delegado Cleiton, Fernanda
Melchionna, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Prof. Alex Fraga, Sofia
Cavedon e Titi Alvares, votado Não Airto Ferronato, Cassio Trogildo,
Dinho do Grêmio, Dr. Goulart, Dr. Raul Fraga, Elizandro Sabino, Idenir Cecchim,
João Bosco Vaz, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mendes Ribeiro,
Paulinho Motorista, Reginaldo Pujol e Rodrigo Maroni e optado pela Abstenção
Tarciso Flecha Negra. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 149
aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 035/15, por sete votos SIM e dezessete
votos NÃO, após ser encaminhada à votação por Fernanda Melchionna, Airto
Ferronato e Sofia Cavedon, em votação nominal solicitada por Cassio Trogildo e
Kevin Krieger, tendo votado Sim Antonio Matos, Fernanda Melchionna, Marcelo
Sgarbossa, Prof. Alex Fraga, Séfora Gomes Mota, Sofia Cavedon e Titi Alvares e
votado Não Airto Ferronato, Cassio Trogildo, Dinho do Grêmio, Dr. Goulart, Dr.
Raul Fraga, Elizandro Sabino, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos
Nedel, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mendes Ribeiro, Mônica
Leal, Paulinho Motorista, Reginaldo Pujol e Rodrigo Maroni. Foi votada
destacadamente e rejeitada a Emenda nº 150 aposta ao Projeto de Lei do
Executivo nº 035/15, por seis votos SIM e quinze votos NÃO, em votação nominal
solicitada por Cassio Trogildo, tendo votado Sim Antonio Matos, Fernanda
Melchionna, Marcelo Sgarbossa, Prof. Alex Fraga, Sofia Cavedon e Titi Alvares e
votado Não Airto Ferronato, Cassio Trogildo, Dr. Goulart, Dr. Raul Fraga,
Elizandro Sabino, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Márcio Bins
Ely, Mario Manfro, Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Reginaldo Pujol, Rodrigo
Maroni e Séfora Gomes Mota. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº
151 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 035/15, por nove votos SIM e
quatorze votos NÃO, em votação nominal solicitada por Mauro Pinheiro, tendo
votado Sim Antonio Matos, Delegado Cleiton, Dr. Raul Fraga, Fernanda
Melchionna, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Prof. Alex Fraga
e Titi Alvares e votado Não Airto
Ferronato, Cassio Trogildo, Dr. Goulart, Elizandro Sabino, Idenir Cecchim, João
Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Mendes Ribeiro,
Paulinho Motorista, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni e Séfora Gomes Mota.
Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Fernanda Melchionna,
solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 035/15 e as Emendas apostas ao
Projeto e aprovadas pela CEFOR não fossem votados conjuntamente. Foram
aprovadas as seguintes Emendas e Subemendas apostas ao Projeto de Lei do
Executivo nº 035/15 e aprovadas pela CEFOR: nos 01, 02, 03, 04, esta
com Subemenda nº 01, 05, 06, 08, 09, 10, 12, 13, 14, 15, 17, esta com Subemenda
nº 01, 19, 20, 21, esta com Subemenda nº 01, 22, 24, 25, esta com Subemenda nº
01, 26, esta com Subemenda nº 01, 29, 30, 31, 32, 34, esta com Subemenda nº 01,
35, 36, esta com Subemenda nº 01, 37, 38, esta com Subemenda nº 01, 40, 42, 43,
44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, esta com Subemenda nº 01, 55, 57,
esta com Subemenda nº 01, 58, 59, esta com Subemenda nº 01, 60, esta com
Subemenda nº 01, 63, 64, 65, 67, esta com Subemenda nº 01, 71, 72, esta com
Subemenda nº 01, 73, 74, 75, 76, 77, 78, esta com Subemenda nº 01, 85, 86, 87,
88, esta com Subemenda nº 01, 97, esta com Subemenda nº 01, 103, esta com
Subemenda nº 01, 104, esta com Subemenda nº 01, 109, 110, esta com Subemenda nº
01, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 123, 124, 125, 126, 128, 129, esta com
Subemenda nº 01, 130, 133, esta com Subemenda nº 01, 135, 136, 137, esta com
Subemenda nº 01, 141, 142, 144, esta com Subemenda nº 01, 152, esta com Subemenda
nº 01, 154, 155, 156, 157, esta com Subemendas nos 01 e 02, 158,
esta com Subemenda nº 01, 159, esta com Subemenda nº 01, 160, esta com
Subemenda nº 01, 165, esta com Subemenda nº 01, 166, 168, esta com Subemenda nº
01, 169, 170, 174, 181, esta com Subemenda nº 01, 182, 183, esta com Subemenda
nº 01, 185, 186, 187 e 188. Foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº
035/15. Após, foi aprovado Requerimento de autoria de Cassio Trogildo,
solicitando o adiamento da discussão, por uma Sessão, do Projeto de Lei do
Executivo nº 006/14 (Processo nº 0279/14). Em Votação, foram aprovados os
Requerimentos nos 136 e 148/15 (Processos nos 2447 e
2691/15, respectivamente). Às dezesseis horas e cinquenta e um minutos,
constatada a inexistência de quórum deliberativo, em verificação solicitada por
Kevin Krieger, foi encerrada a Ordem do Dia. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os
Projetos de Lei Complementar do Executivo nos 023, 025 e 026/15, o
Projeto de Lei do Legislativo nº 266/15 e o Projeto de Lei do Executivo nº
041/15; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nos
020/14 e 027 e 028/15, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 024/15, os
Projetos de Lei do Legislativo nos 154, 222, 224 e 228/15, os
Projetos de Lei do Executivo nos 028, 038, 039 e 040/15 e o Projeto
de Resolução nº 048/15. Durante a sessão, Dr. Goulart manifestou-se acerca de
assuntos diversos. Às dezesseis horas e cinquenta e dois minutos, o Presidente
declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a sessão ordinária
da próxima quinta-feira, à
hora regimental. Os trabalhos foram presididos por Mauro Pinheiro, Delegado
Cleiton e Paulo Brum e secretariados por Paulo Brum. Do que foi lavrada a
presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º
Secretário e pelo Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum – às
15h11min): Havendo
quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
VOTAÇÃO
(encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC. Nº 2350/15 – PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 035/15, que
estima a receita e fixa a despesa do Município de Porto Alegre para o exercício
econômico-financeiro de 2016.
Com Emendas nºs 01 a 188; Subemendas nº 01 às Emendas nºs 04, 07, 17, 21, 25, 26, 34,
36, 38, 54, 57, 59, 60, 67, 72, 78, 88, 90, 92, 97, 103, 104, 110, 129, 133,
137, 144, 152, 157 a 160, 165, 168, 181, 183; e Subemenda nº 02 à Emenda nº
157.
Parecer:
- da CEFOR.
Relator Ver. Airto Ferronato:
01. Pela aprovação
do Projeto e das Emendas nºs 01 a 03; 05; 06; 08 a 10; 12 a 15; 19;
20; 22; 24; 29 a 32; 35; 37; 40; 42 a 53; 55; 58; 63 a 65; 71; 73 a 77; 85 a
87; 109; 115 a 120; 123 a 126; 128; 130; 135; 136; 141; 142; 154 a 156; 166;
169; 170; 174 e 182.
02. Pela aprovação
das Emendas com Subemendas: nº 04; 17; 21; 25; 26; 34; 36; 38; 54; 57; 59; 60;
67; 72; 78; 88; 90; 92; 97; 103; 104; 110; 129; 133; 137; 144; 152; 158 a 160;
165; 168; 181; 183, todas com Subemenda nº 01, de Relator, e 157, com
Subemendas nºs 01 e 02, de Relator.
03. Pela rejeição
das Emendas nºs 07; 11; 16; 18; 23; 27; 28; 33; 39; 41; 56; 61; 62;
66; 68 a 70; 79 a 84; 89; 91; 93 a 96; 98; 99; 100 a 102; 105 a 108; 111 a 114;
121; 122; 127; 131; 132; 134; 138 a 140; 143; 145 a 151; 153; 161 a 164; 167;
171 a 173; 175 a 180 e 184; e da Subemenda nº 01 à Emenda nº 07.
04. Pela aprovação
das Emendas de Relator nºs 185 a 188.
Observações:
- para aprovação, maioria simples de votos, presente
a maioria absoluta dos Vereadores – art. 53, caput , c/c art. 82, caput,
da LOM;
- o Projeto será votado com as Emendas com Parecer pela aprovação, nos termos do art. 120, VI, do Regimento da CMPA;
- para a votação em separado de Emenda com Parecer
pela aprovação ou rejeição, será necessário requerimento subscrito por um terço
dos membros da Casa – art. 120, VI, do Regimento da CMPA;
- após a aprovação de Parecer na CEFOR e durante a Ordem do Dia não serão admitidas Emendas (art. 120, § 1º, do Regimento);
-
incluído na Ordem do Dia em 26-11-15;
-
votadas as Emendas nºs 61, 62, 66, 68 e 79 em 30-11-15.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação a Emenda nº 89, destacada, ao
PLE nº 035/15. (Pausa.) A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra para
encaminhar a votação da Emenda nº 89, destacada, ao PLE nº 035/15.
A SRA. LOURDES SPRENGER: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, nós fizemos todo um estudo para viabilizar um maior atendimento
para a população em se tratando de animais domésticos, e apresentamos esta
Emenda visando a aumentar os atendimentos também pelo Canil Municipal, pelas
equipes de fiscalização, porque nós temos um grande número de solicitações e de
pendências. Então, se queremos que as equipes de fiscalização atuem mais,
inclusive se necessitem de horas extras, tem que ter uma previsão. E não tem
previsão, continua tudo na mesma programação. Nesse sentido, implementamos R$
60 mil, retirando da publicidade.
Também
quero dizer que uma multa de maus-tratos é em torno de R$ 8.300,00, e, se
analisarmos o Fundo Municipal dos Direitos dos Animais, não aparece nenhuma
multa julgada até a presente data. Com dez aplicações de multa, já
ultrapassaríamos este valor, se efetivamente se averiguassem todos estes casos
de maus-tratos para os quais há um grande número de solicitações da população.
Muitos
dizem que se preocupam com os animais e com as crianças. Ocorre que o mercado pet é bilionário. Nós temos impostos
recolhidos, através do emprego e renda. As faculdades e veterinárias que atuam
em prol dos animais são profissionais. Esta discriminação nós temos que começar
a esclarecer que temos que atender. Não adianta um Prefeito dizer que a causa
animal é responsabilidade da população – e parte é, porque quem tem um animal
não pode abandoná-lo, tem que tratá-lo, não pode repassar ao Poder Público, mas
para isso tem que ter todo um contexto, tem que ter um cadastro municipal, tem
que ter a microchipagem. Não adianta ficarmos só implementando emendas e,
depois, elas não serem aplicadas. Buscamos estas mudanças de gestão para esta
parte, que visa também a atender a saúde pública, porque animal doente provoca
doenças, e não podemos deixar de reivindicar para a área em que atuamos e
conhecemos, como também podemos aprovar outras emendas que venham a contemplar
a sociedade e para isso estamos atentos para votar a favor e, se não
concordarmos, votarmos contra. Esta emenda é para dar possibilidade às equipes
de fiscalização de atenderem e nós evitarmos tantas reclamações.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Airto Ferronato está com a
palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 89, destacada, ao PLE nº 035/15.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, para encaminharmos esta matéria que trata da emenda da Ver.ª
Lourdes Sprenger, numa preliminar, vou trazer um abraço aos nossos jovens do hip-hop que estiveram conosco nesta
semana e que estão presentes no dia de hoje. Eu estava olhando agora as
rubricas orçamentárias do hip-hop, e
Porto Alegre apresenta R$ 50 mil de emenda e mais R$ 224 mil que já estavam no
Orçamento; portanto, para o hip-hop em
Porto Alegre, em 2016, nós temos aproximadamente R$ 280 mil. Trago um abraço a
vocês, salientando a importância da luta. Vocês estão conquistando, sim, um
belo espaço aqui na nossa Cidade.
A
Ver.ª Lourdes apresentou uma emenda sobre a instituição de uma feira de adoção
de animais no Município. Fomos favoráveis – é a Emenda nº 90. Apresentou outra
emenda, a Emenda nº 92, sobre a fiscalização de maus-tratos de animais. Fomos
favoráveis, e as duas já estão aprovadas. E, agora, a Vereadora, apresenta uma
terceira emenda, a Emenda nº 89, que trata de políticas públicas para animais,
pedindo fiscalização. Nós acreditamos que alcançamos os propósitos da Vereadora
com Orçamento e com as emendas aprovadas e que, na verdade, toda a vez que se
requeira fiscalizações para uma atividade, Ver. Mario Manfro, nós precisamos,
não apenas do recurso para fiscalização, mas precisamos recursos para a
contratação desse acréscimo de fiscalização; portanto, a nossa proposta foi,
com muito respeito à Ver.ª Lourdes, procurando alcançar suas emendas, dizer que
neste quesito nós nos manifestamos contra por causa disso. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação nominal, solicitada pela
Ver.ª Lourdes Sprenger, a Emenda nº 89, destacada, ao PLE nº 035/15. (Pausa.)
(Após a apuração nominal.) REJEITADA
por 10 votos SIM, 12 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.
Em
votação nominal, solicitada pelo Ver. Cassio Trogildo, a Emenda nº 90,
destacada, ao PLE nº 035/15. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 11 votos SIM, 13 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES. Prejudicada a Subemenda nº 01 à Emenda nº 90 ao PLE nº
035/15.
Em
votação a Emenda nº 91, destacada, ao PLE nº 035/15. (Pausa.) A Ver.ª Lourdes
Sprenger está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 91,
destacada, ao PLE nº 035/15.
A SRA. LOURDES SPRENGER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós
temos os levantamentos das ONGs de Porto Alegre, da proteção animal, e também
sabemos que quanto menor o número de esterilizações é jogar o dinheiro público
no ralo, porque a procriação é muito rápida.
Neste
ano não foi diferente, veio um número irrisório de duas mil e poucas
esterilizações. Se fizermos um programa de castração a baixo custo, aqui em
Porto Alegre, isso é atingido. Então, não se aceita para o Poder Público, que
tem uma Secretaria que avocou para si a defesa dos direitos animais apresentar
um valor irrisório; portanto, calculamos aqui um total de esterilizações que
seria o mínimo que uma Capital poderia apresentar: dez mil esterilizações - se
querem falar de bem-estar animal, se querem falar de direitos animais.
Paralelo
a isso, já quero antecipar a Emenda nº 93, que trata da microchipagem na mesma
proporção. Animal esterilizado tem que ser microchipado para evitar o abandono,
para evitar custos para o Poder Público. Então, não estamos fantasiando nada, é
apenas uma melhor utilização das verbas públicas, o controle populacional e
queremos que isso seja bem entendido. Não adianta, depois, ficarmos dizendo que
defendemos os animais se todo dia nós temos esses problemas nas ruas, se todo
dia nós temos isso na periferia.
Então,
esta Emenda é para aumentar o número de esterilizações, para que haja um mínimo
na Capital, que são 10 mil esterilizações, e a outra Emenda é para que haja a
microchipagem, porque eu só posso responsabilizar quem maltrata, quem abandona
animais através da microchipagem. Já adianto que as Emenda nº 91 e nº 93 visam
a aplicar bem o recurso público e nada mais do que isso. Porque não adianta uma
Capital, com uma Secretaria que tem um bom quadro de veterinários, que tem um bloco
cirúrgico, que tem uma unidade móvel doada pela ATP – que tem dois blocos
cirúrgicos -, anestesia inalatória – hoje, não é qualquer clínica que consegue
comprar um aparelho que custa em torno de R$ 40 mil - apresentar duas mil e
poucas esterilizações. É isso, Srs, Vereadores. Vamos pensar um pouco também em
saúde pública: quanto menos animais nas ruas, menos problemas teremos.
Obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Airto Ferronato está com a
palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 91, destacada, ao PLE nº 035/15.
O SR. AIRTO FERRONATO: Meu caro Presidente, Sras. Vereadoras e
Srs. Vereadores, eu quero chamar a atenção de todos - até quando me dirigi para
encaminhar a emenda anterior já não havia mais tempo – que agiu correto o nosso
Presidente Paulo que me impediu de falar. Mas a Ver.ª Lourdes destacou uma
Emenda sua que estava aprovada e que tinha um parecer favorável à proposta da
Vereadora, e na Emenda nº 90 apenas se modificou. Pequena questão, a emenda foi
rejeitada. Se é rejeitada a Emenda é rejeitada a Subemenda. E com relação a
essa Emenda nº 91 da Ver.ª Lourdes, que aloca R$ 688 mil para acrescentar 6.880
esterilizações de cães e gatos em Porto Alegre, primeiro, nós temos, eu repito,
aquilo que sempre nos causa uma dificuldade bastante grande, eu não digo
atrito, mas alguns sentimentos contrários dos Vereadores, parceiros nossos aqui
da Câmara. Se todas as emendas apresentadas nós fôssemos aprovar, não teria
origem suficiente nas rubricas para suportá-las. De uma rubrica de um milhão de
reais não tem como tirar 1,1 milhão de reais. Não dá para deixar uma rubrica
com sinal negativo, em vermelho, portanto sempre foi preciso olhar a origem e
fazer algumas contas para ver se aquela origem comporta o recurso retirado. Em
segundo lugar, a Vereadora prevê que se aloque recursos para a compra de
materiais, aquisição de insumos para essa esterilização. Só que nós
precisávamos também contratar mais pessoal para essa ação. Portanto estamos
aqui para dizer que o nosso Parecer foi nesse sentido, primeiro: o recurso
orçamentário retirado; segundo: o objeto; e terceiro: o valor de R$ 688 mil
para a presente Emenda nº 91. Repetindo, nós temos duas emendas favoráveis à
Ver.ª Lourdes, que foram a nº 90 e nº 92. Um abraço.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a
palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 91, destacada, ao PLE nº 035/15.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Presidente Paulo Brum, Sras. Vereadoras e
Srs. Vereadores, eu, Ver. Airto Ferronato, só venho a esta tribuna, nem tanto
para defender a emenda da colega Ver.ª Lourdes, mas vou votar com V. Exa.,
Vereadora. O que me preocupa, Ver. Airto Ferronato... Eu admiro V. Exa., como
nós dissemos lá na CEFOR, que trabalhou exaustivamente em um curto período para
fazer essa relatoria. Agora, nós precisamos dizer para a Cidade, Ver.ª Lourdes,
que aqui neste Orçamento a Secretaria Municipal da Cultura está destinando mais
de R$ 300 mil para o próximo ano, e, entre esses valores, R$ 100 mil para a
construção do galpão do Orçamento Participativo -, R$ 100 mil para a construção
do galpão do Orçamento Participativo! Um galpão de costaneira! Depois, mais R$
50 mil para o Orçamento Participativo desenvolver os projetos culturais, como
se os demais que lá acampam, em torno de 370 galpões, como se eles não fizessem
projetos culturais! E, o mais grave ainda: escolhem seis piquetes e um CTG para
receber R$ 150 mil! Quais são os piquetes? Em respeito a todos os que fazem
parte dos piquetes, deixo de citar os nomes. Mas está aqui. Qual é o CTG?
Também. Sabem por quê? Porque nem todos os CTGs, nem todos os piquetes e nem
todos que compõem essa sociedade, voltada para a cultura regional gaúcha, são
adeptos dessas movimentações políticas, sim, do Orçamento Participativo. Então,
Ver.ª Lourdes, eu vou votar, sim, com V. Exa. e respeitosamente pedir a
compreensão dos demais colegas, em especial a do Ver. Airto Ferronato, mas eu
preciso dizer: sou um desses que não consigo enxergar simpatia do Orçamento
Participativo
lá no Acampamento Farroupilha. Qual é o objetivo do Acampamento Farroupilha? O
culto às nossas tradições e rememorar a epopeia farrapa! O que isso tem a ver
com Orçamento Participativo? Ou nós vamos dar um basta, e eu peço a compreensão
dos senhores, ou vamos fazer o seguinte, vamos contemplar todos que lá acampam.
Tem pessoas que pagam por seus galpões, fazem ali o culto às nossas tradições
com muita dificuldade financeira. Então por que não distribuir igualdade de
condições para todos? Só para os queridinhos? Como é que escolheram? Ah, esses
foram lá no Orçamento Participativo. Por favor! Falo e vou divulgar, porque
acho que todos que acampam ali no Acampamento Farroupilha têm que tomar
conhecimento, porque, no ano passado, já aconteceu, e foram ao meu gabinete:
“Olha, Vereador, nos prometeram uma verba, a gente foi lá na reunião do
Orçamento Participativo e até agora não veio.” E eu respondi: “E o que eu tenho
a ver com isso?” Mas o senhor é Vereador. Mas eu não defendo Orçamento
Participativo no Acampamento no Farroupilha, por favor! Então fica aqui o nosso
protesto, com todo o respeito aos que discordam da opinião deste Vereador.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação a Emenda nº 91, destacada, ao PLE nº
035/15. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.) APROVADA.
Em votação a Emenda nº 92, destacada, ao PLE nº
035/15. (Pausa.) A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra para encaminhar a
votação da Emenda nº 92, destacada, ao PLE nº 035/15.
A SRA. LOURDES
SPRENGER:
Apenas para destacar esta emenda, porque há todo um contexto, nós fizemos todo
um estudo para ver necessidades. Então, se eu faço um levantamento, se eu abro
os registros da Prefeitura e me aparecem 15 mil pendências de fiscalização, é
lógico que nós temos que nos preocupar em atender à demanda, para isso temos
Secretaria. Não é necessário aumentar o número. Até somos contra esses
processos que vêm aumentando vaga aqui, vaga ali. Nós temos equipe. É
necessário que se façam muitas dessas fiscalizações após o expediente, nos fins
de semana, porque as pessoas não se encontram em casa. Então, nosso objetivo é
aumentar as fiscalizações para os casos pendentes de maus tratos, porque não
adianta tu fazeres uma chamada e aparecer um mês depois, uma semana depois. É
neste sentido que estamos apresentando essa emenda.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Kevin
Krieger, Ver.ª Mônica Leal e outros Vereadores, a Emenda nº 92, destacada, ao
PLE nº 035/15. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 10 votos SIM e
15 votos NÃO. Prejudicada a
Subemenda nº 01 à Emenda nº 92.
Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Cassio
Trogildo, a Emenda nº 93, destacada, ao PLE nº 035/15. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) REJEITADA por 09
votos SIM e 15 votos NÃO.
Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Dinho
do Grêmio, a Emenda nº 94, destacada, ao PLE nº 035/15. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) REJEITADA por 05
votos SIM e 17 votos NÃO.
Em votação a Emenda nº 95, destacada, ao PLE nº 035/15.
(Pausa.) A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra para encaminhar a votação
da Emenda nº 95, destacada, ao PLE nº 035/15.
A SRA. LOURDES
SPRENGER: Sr.
Presidente, só um registro rápido da votação da Emenda anterior, que era para
colocar placas de identificação em cumprimento da lei, que está em
implementação pelo Município, de retirada das carroças, porque as zonas
proibidas não têm a devida placa, como tinha antigamente. Ainda existem placas
proibindo a circulação de carroças, facilitando a fiscalização da EPTC quando
alguém investe em zona proibida. A Emenda nº 95, na realidade, Ver. Airto
Ferronato, Relator, é um registro da polêmica que é este tal hospital
veterinário, o qual sua pedra inicial era ali próximo ao Jardim Botânico, numa
área pública, que foi feito um termo de compromisso com pompas no Município, e
que uma empresa ia doar esses R$ 4 milhões. Mas nós estamos procurando uma
assinatura, em 2012, onde estão os R$ 4 milhões. É investimento? Então, que
apareça investimento. É receita, vai entrar ou entrou esse recurso? Onde está
esse recurso? É para fazer média com esse empresário que diz que vai doar R$ 4
milhões? E agora tem mais um imbróglio, passaram o Parque Saint’Hilaire para
Viamão, o que é ilegal, inconstitucional, porque o Parque é nosso, é uma
unidade de conservação, e nós estamos discutindo, nós vamos discutir isso aí.
Foi feita, por decreto, essa alteração, e o projeto que veio a esta Casa não é
um projeto de lei complementar. Portanto, ele deve ser melhor discutido. Então,
esta Emenda era apenas um registro. Eu sei que esta Emenda não deverá passar,
porque ela não retira valores, ela deve ingressar valores. E esses valores
devem ter transparência, para isso nós temos a lei da Transparência, e nós
queremos saber, sim. Não adianta, Ver. Airto Ferronato, o senhor vir defender o
seu Relatório e não explicar exatamente cada vez que for derrotada uma emenda
minha, aqui, pela causa animal. O senhor meio que distorceu os fatos, não é bem
assim, o que nós estamos prevendo não é nada mais do que parte da necessidade
para esta cidade de Porto Alegre. Se tivermos uma Secretaria, se tivermos
custos, nós teremos que dar conta da demanda. Não somos nós, Vereadores, que
vamos executar o serviço do Poder Público Municipal. Então, esta emenda para
mim é um registro e para eu ficar de consciência tranquila de que, enquanto
estive no meu mandato, eu procurei transparência, eu procurei registrar os
fatos. Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para
encaminhar a votação da Emenda nº 95, destacada, ao PLE nº 035/15.
O
SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Ver. Paulo Brum; Srs. Vereadores
e Sras. Vereadoras, essa emenda tem, no meu entendimento, neste momento, um
grande mérito. Ela traz à discussão algo que cada vez mais está crescendo, o
que é ótimo, e cada vez mais, também, evidentemente, em relação ao crescimento,
concomitantemente, da demanda. O que está crescendo? Crescendo o número de
pessoas que estão hoje antenadas, preocupadas e, principalmente, pessoas que
estão tendo em suas casas, em seus lares, animais de estimação. Isso é muito
importante. Então, Porto Alegre está realmente necessitando de um hospital
veterinário. Quem, como nós, abriga um animal doméstico sabe que, de repente,
os custos são altos, não é pouco. E aí a gente vê o quanto é grande, e isso é
muito bom, o carinho, a adoção e a preservação dos animais. Agora, é evidente
que apenas querer não é poder. E existem, na Cidade, centenas de demandas que,
evidentemente, não estão contempladas no Orçamento, porque o Orçamento é
restrito, ele é limitado. Mas, por quê, então, eu vim à tribuna? Porque a
população merece que nós estejamos, repito, antenados em relação ao carinho e à
preservação da saúde dos animais. E ainda estamos longe de termos adoção de
todos os animais que deveriam não estar sofrendo, às vezes, abandonados à
própria sorte, infelizmente, às vezes, por pessoas que por se mudarem, ou irem
à praia, em época de férias, deixam os animais. Mas o que eu resumo aqui na
tribuna? É claro que não poderemos aprovar uma emenda de R$ 4 milhões para o
hospital veterinário, eu estou falando para ampliar o clamor da Cidade, e que
esse hospital veterinário vire realidade. Nesse teor, a emenda da Vereadora tem
mérito, porque chama a atenção, porque faz com que nós nos preocupemos com
isso, e a população fique sabendo que nós não estamos alheios a isso. Mas e os
poderes públicos? E a Câmara? O que estão fazendo? Então, estamos tratando do
assunto, estamos dando a devida importância ao tema. Então, é evidente,
Vereadora, parabenizo V. Exa. por trazer à lume esse assunto, sei que vossa
emenda não será aprovada por orientação do Governo. Vereadora, é importante
falar, é importante que a população nos veja aqui na televisão e saiba que nós
não estamos alheios a situações prementes como essa do hospital veterinário
para Porto Alegre. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Kevin
Krieger, a Emenda nº 95, destacada, ao PLE nº 035/15. (Pausa.) (Após a apuração
nominal.) REJEITADA por 09 votos SIM
e 15 votos NÃO.
Apregoo e defiro o Requerimento de autoria do
Ver. Marcelo Sgarbossa, solicitando a retirada do destaque da Emenda nº 154 ao
PLE nº 035/15.
(Pausa.)
Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Kevin
Krieger, a Emenda nº 138,
destacada, ao PLE nº 035/15. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) REJEITADA por 09 votos SIM e 15 votos NÃO.
Em votação a Emenda nº 145, destacada, ao PLE nº 035/15. (Pausa.) A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a
votação da
Emenda nº 145, destacada, ao
PLE nº 035/15.
A SRA. FERNANDA
MELCHIONNA: Eu vou
encaminhar as duas emendas do Ver. João Ezequiel num encaminhamento único,
porque uma vem seguida da outra, mas são duas emendas com o mesmo intuito. Eu
gostaria de falar, ao conjunto dos Vereadores e das Vereadoras, sobre o
problema da saúde pública municipal. O Orçamento de 2016 está superavaliado. A
expectativa de crescimento do Brasil, infelizmente, tanto neste ano, como no
ano que vem, será inferior em função do impacto da crise econômica às previsões orçamentárias escritas
pelo Governo na peça de 2016. Além disso, o que já é motivo, obviamente, de
discussão permanente de uma verdadeira peça de ficção científica com relação,
tanto a valores, quanto a projetos importantes que são orçados, que são
previstos no Orçamento e que não são executados, nós temos um debate gravíssimo
sobre o conjunto da saúde pública municipal. Para fechar o Orçamento de 2016
com o mesmo conjunto de gastos de 2015, levando em consideração o que hoje o
Município gasta para garantir o atendimento nos hospitais, nos postos de saúde,
o atendimento das especialidades, dos medicamentos, faltam R$ 86 milhões.
Oitenta e seis milhões de reais de uma saúde que já está em crise, de uma saúde
que já deixa as pessoas esperando anos na fila para atendimento na psiquiatria,
para atendimento em determinadas especialidades, a demora na realização de
cirurgias, sobretudo, as eletivas. Tudo isso, de fato, é indício de um caos na
saúde pública, assim como a falta de funcionários, de técnicos em enfermagem,
de médicos especialistas, de profissões extremamente necessárias à nossa
população. Vereadores, Vereadoras, público que nos assiste, as nossas queridas
taquígrafas, eu quero, aqui, fazer meu registro e a minha homenagem, que
trabalham muito em prol da Câmara de Vereadores (Palmas.) e, na luta, a gente
sabe que a mobilização é a única forma de fazer valer a nossa voz; então, têm
aqui a minha solidariedade. Aos amigos do hip-hop,
que vêm, aqui lutar pelos recursos do hip-hop,
aos amigos do Sindicâmara. Eu quero dizer que, imaginem, R$ 86 milhões a menos
na saúde no ano que vem. Vai faltar luva nos hospitais? Vai faltar medicamento
nos hospitais? Vai faltar produto de higiene nos hospitais? Vão faltar recursos
para pagar o salário dos servidores nos hospitais? De onde sairão esses R$ 86
milhões? Daquilo que já está previsto. Significa que Porto Alegre não vai
investir o ano que vem. Significa que Porto Alegre não vai ampliar as Equipes
da Saúde da Família, o programa de atendimento da população mais pobre da nossa
Cidade. Significa que não vai ampliar num médico, cada um dos postos que sofrem
com a falta de profissionais, que não vai ampliar o número de técnicos em
enfermagem, que não vai ampliar o número de psicólogos, que não vai ampliar o
número de psiquiatras, que não vai ampliar o conjunto das profissões da área da
saúde, tão necessárias, para qualificar a saúde municipal. Que não vai ampliar
o atendimento nos hospitais públicos, que não vai renovar os equipamentos. Eu
estou extremamente temerária e estou fazendo, aqui, um debate com o conjunto
dos Vereadores, porque é uma coisa que me preocupa em demasia. O risco de um
orçamento no qual faltam R$ 86 milhões de reais para a saúde pública e que não
cortou um centavo dos cargos em comissão, que não cortou um centavo das verbas
para publicidade, que não cortou um centavo de áreas desnecessárias que, em
geral, funcionam como um verdadeiro cabide de emprego!
Então
eu quero encaminhar as duas emendas juntas, porque as duas têm o mesmo intuito.
Essa, a Emenda nº 145, destina equipamentos para o Hospital Materno-Infantil
Presidente Vargas, que inclusive nós almejamos que vire um centro de referencia
na saúde da mulher, que precisa ampliar, melhorar, qualificar os atendimentos
e, ao mesmo tempo, a Emenda nº 151, também do Ver. João Ezequiel, que destina
R$ 500 mil para os postos de saúde da nossa Porto Alegre, para o postão da
Cruzeiro, para o postão da Bom Jesus, para os postos de saúde como o da Lomba
do Pinheiro, que precisam de mais recursos e que, com essa crise econômica, com
a diminuição dos repasses do Governo Federal, com a dívida que o Governo
Estadual tem com o Município de Porto Alegre, agora com esse orçamento cortando
R$ 86 milhões, corre graves riscos no ano de 2016.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra
para encaminhar a Emenda nº 145,
destacada, ao PLE nº 035/15.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente; Srs. Vereadores, Sras.
Vereadoras, eu acredito que é preciso aqui apresentar uma pequena exposição
sobre as emendas que apresentou o Vereador e particularíssimo amigo João
Ezequiel. Sobre a Emenda nº 150, que ele apresentou – e havia diversas emendas
que tratavam da mesma coisa, equipamentos para praças -, eu fiz uma emenda
única, somei todas numa emenda só até para, tecnicamente, facilitar a execução
no ano que vem. Por isso, a Emenda 150, do Ver. João Ezequiel – e eu conversei
com a Ver.ª Fernanda Melchionna na segunda-feira – é uma emenda que está aqui
como rejeitada, porque está acolhida numa emenda aglutinativa. Portanto,
aceitamos essa emenda. Essa segunda emenda do Ver. João Ezequiel, de R$ 500
mil, tem uma questão, ela retira R$ 500 mil, Ver. Pujol, da publicidade. Só
que, pela aceitação das emendas todas que eu acolhi, foram retirados R$ 5
milhões da publicidade. Portanto, já há um problema bastante complexo. Por
outro lado, a Emenda nº 145, do Ver. João Ezequiel, que destina equipamento
para o Hospital Materno-Infantil Presidente Vargas, foi aprovada também, Ver.ª
Sofia, pela emenda 25 do Ver. Dr. Thiago, que destinou R$ 150 mil. O número da
emenda do Ver. João Ezequiel é a de 145, que acolhia a Emenda nº 25, do Ver.
Thiago. Com isso, está também acolhida a Emenda do Ver. João Ezequiel. E como
nós já temos recursos destinados para equipamentos para o Hospital
Materno-Infantil Presidente Vargas de R$ 875 mil, na proposta original do
Governo, mais os R$ 150 mil, nós chegamos a praticamente a R$ 1 milhão para a
aquisição de equipamentos para o Hospital Materno-Infantil Presidente Vargas;
portanto, podemos votar “não”, devemos votar “não”, rejeitando a emenda, porque
ela está acolhida e aceita pelo conjunto daquilo que se apresentou aqui, e eu
já disse à Ver.ª Fernanda que o João Ezequiel, nosso querido Vereador, está
contemplado, sim, em duas emendas. Aquele abraço. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação nominal, solicitada pelo Kevin
Krieger, a Emenda nº 145, destacada, ao PLE nº 035/15. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) REJEITADA por 07
votos SIM e 15 votos NÃO.
Em votação nominal, solicitada pela Ver.ª Mônica Leal, a
Emenda nº 146, destacada, ao PLE nº 035/15. (Pausa.) (Após a apuração nominal.)
REJEITADA por 07 votos SIM, 15 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
Em votação a Emenda nº
149, destacada, ao PLE nº
035/15. (Pausa.) A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 149,
destacada, ao PLE nº 035/15.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Encaminho a votação da nossa Emenda nº
149, que determina a criação de um fundo para o passe livre municipal. A cidade
de Porto Alegre, infelizmente, não avançou, Ver. Prof. Alex, numa política no
sentido de garantir aos estudantes e aos desempregados o direito do passe
livre, o direito de ir e vir e a busca pela garantia da locomoção desses
estudantes, que estão nessa condição de estudantes e, portanto, não
trabalhadores. Para fazer o nosso mapa da violência e dos direitos humanos, nós
estudamos e vimos que boa parte das evasões escolares também está vinculada com
a falta de vale-transporte para frequentar a escola. Foram 30 mil estudantes
que abandonaram as escolas de Porto Alegre entre os anos de 2012 e 2014. Nós
estamos falando de 30 mil jovens, crianças e adolescentes que abandonaram a
escola e não retornaram, Ver. Paulinho Motorista. Muitas dessas causas – além
de outros fatores que incidem, obviamente – têm a ver com uma política eficaz
de transporte coletivo. Uma das principais bandeiras de junho de 2013, quando a
juventude tomou as ruas do Brasil, lutando por um transporte coletivo mais
barato, mais acessível, lutando contra as maracutaias de tarifas abusivas para
um serviço de qualidade duvidosa, lutando contra o aumento abusivo das tarifas,
foi justamente a luta contra esses aumentos, mas também em defesa do passe
livre. Nós vimos, naquele momento, que Porto Alegre teve um protagonismo
importante com milhares de jovens apoiados pelos trabalhadores. Com uma ação
jurídica e política da nossa bancada – àquela época, éramos eu e o Ver. Pedro
Ruas –, conseguimos derrubar o aumento da tarifa que, naquele momento, passaria
para R$ 3,05 e que voltou a R$ 2,85, depois ficando em R$ 2,80, com a redução
do ISS, votado nesta Casa. Aquele verdadeiro levante juvenil, a partir da
experiência de Porto Alegre, chegou no resto do País – chegou em São Paulo,
chegou no Rio de Janeiro. Há muito tempo – talvez desde as mobilizações em
defesa da democracia e contra a ditadura –, o Brasil não via passeatas tão
grandes, tão expressivas, repletas do espontaneísmo da juventude.
Logo depois disso, um
debate que entrou com força foi justamente o do passe livre estudantil. Nós
tentamos de muitas maneiras instituir projetos que tratem de criar esse direito
em Porto Alegre, constituindo um fundo municipal para iniciar o passe livre
estudantil. Nós estamos propondo, Ver. Kevin, que o valor das multas de
trânsito financiem o passe livre estudantil; nós estamos propondo que o lucro
abusivo dos empresários de ônibus financiem o passe livre estudantil. Nós
estamos dizendo que é necessário mudar radicalmente a lógica do transporte,
ampliar a Carris e diminuir o peso privado sobre o conjunto do sistema de
transporte coletivo, que, na verdade, faz com que as tarifas sejam abusivas.
Nós temos visto uma licitação de cartas marcadas este ano, fato que nós
denunciamos, sistematicamente, aqui nesta tribuna, seja a ausência da licitação
anteriormente e o funcionamento do sistema de transporte à revelia de qualquer
legislação, seja lei de licitações, seja lei municipal, seja quando a licitação
é feita, e não boicotada pela ATP – as outras duas licitações foram boicotadas
pela ATP. A única empresa que não operava em Porto Alegre foi desclassificada,
mesmo tendo proposta mais barata em duas das bacias. Então, na verdade, nós
vimos uma licitação para legalizar esse sistema de transporte, que é um
calvário para a nossa população e, ao mesmo tempo, fonte de lucros infinitos
para meia dúzia de empresários do transporte coletivo que lucram muito nas
costas dos trabalhadores rodoviários e da população de Porto Alegre usuária do
transporte coletivo.
Nós precisamos, sim,
avançar no tema do passe livre. Nós estamos propondo o início desse debate,
instituindo o passe livre como um fundo municipal que, obviamente, precisa
receber recursos, sejam eles das multas ou dos lucros indevidos, mas que
sinalizem no sentido de garantir esse direito à juventude e aos desempregados.
Acho que nós temos que fazer esse debate, porque a passagem de ônibus, cara do
jeito que é, acaba sendo um impeditivo para milhares de porto-alegrenses, neste
momento de desemprego, poderem buscar oportunidades de trabalho, poderem tentar
fazer as suas entrevistas. Então esse é o intuito da nossa emenda, esperando
que os Vereadores votem a favor.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE
(Paulo Brum): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 149,
destacada, ao PLE nº 035/15.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, senhoras e
senhores telespectadores e ouvintes, há pouco, nós votamos a Emenda nº 146, da
Ver.ª Fernanda Melchionna, que foi rejeitada. Tínhamos três emendas com o mesmo
teor: fomento ao teatro e à dança. Eu apresentei a sugestão de aprovação da
emenda de autoria da Ver.ª Jussara Cony, R$ 300 mil – a Ver.ª Fernanda sabe
disso. Nós rejeitamos a emenda de R$ 100 mil, mas acolhemos a sua proposta, que
é igual, numa emenda de maior valor, R$ 300 mil.
Com
relação à criação do fundo para custeio do passe livre, Ver. Alex, a
lei de orçamento não permite, a lei de orçamento tem previsão de receita e
colocação de despesas. Então nós prevemos o que o Município arrecada e
autorizamos o quanto ele vai gastar. Não é possível, é inconstitucional, é
inorgânico nós colocarmos qualquer outra matéria dentro da lei do orçamento,
Ver.ª Sofia. Já existe, na proposta original do Governo, R$ 4,555 milhões para
o programa de ação estratégica Vou à Escola Fundamental. Como a matéria é
alheia à lei de orçamento, eu tenho certeza absoluta de que a própria Ver.ª
Fernanda, o Ver. Prof. Alex e todos nós precisamos votar contra essa lei, sob
pena de causar um estrago na lei de orçamento, colocar a matéria, que
não é orçamento, Ver. Alex, ou qualquer fundo é criado por lei, mas não pela
Lei do Orçamento. Obrigado, um abraço.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para
encaminhar a votação da Emenda nº 149, destacada, ao PLE nº 035/15.
A SRA. SOFIA
CAVEDON:
Sr. Presidente, Ver. Paulo Brum; senhores e senhoras, quero defender o teor da
proposição, menos a questão da construção técnica. Respeito o nosso Relator,
que foi em muitos temas muito acessível, faço aqui o meu elogio, mais uma vez,
porque construiu soluções. Nós pretendemos que esse Orçamento, com as emendas
populares, em especial, importantes, que essa cultura de emendas populares seja
elevada a 12% na saúde. Lembro muito disso antes do Governo Tarso, e, depois
dele, chegou aos 12%, progressivamente. Acho que o protagonismo popular na
construção do Orçamento é desejável. O diálogo feito foi importante através da
relatoria, que respeitou em grande medida isso. Ressalto a emenda dos R$ 2,5
milhões para o convênio das 227 creches comunitárias. Inclusive, estou na
expectativa da nossa reunião com o Governo sobre a do ano passado.
Ver.ª Fernanda, sobre o tema do passe livre, acho que a
cidade de Porto Alegre está de costas para uma demanda emergente, fundamental e
que tem muito protagonismo popular na cidade de Porto Alegre. O projeto do
passe livre foi protocolado e apresentado nesta Casa após a ocupação da Câmara
de Vereadores em 2013. A juventude que viveu aqui dentro intensamente debates
sobre o transporte público de Porto Alegre expressava o quanto há de barreira
em relação ao acesso à educação integral, à cidade, aos bens culturais, ao
encontro da juventude nos diferentes momentos de aprendizagem, de trabalho, de
estágio vinculado à pesquisa, enfim, pela dificuldade financeira, pelo custo do
transporte público. O passe livre é um sonho que acalentou aquelas massas em
2013, que mobiliza a juventude em todo o País. Não acho que a cidade de Porto
Alegre tenha que se responsabilizar exclusivamente. Não tenho essa opinião. A
Constituição brasileira define as responsabilidades dos entes federados sobre a
educação e fala que é responsabilidade do Governo do Estado o Ensino Médio e o
transporte até ele, e da União, o apoio às vagas para o acesso dos estudantes
ao Ensino Superior. Mas o Governo Municipal teria que articular uma política de
transporte para a juventude. E o nosso programa do passe livre para o Ensino
Fundamental, que é um projeto de lei de autoria desta Vereadora, já tem a
previsão do passe livre para o Ensino Médio. Nós já realizamos um convênio com
o Governo do Estado. O Governo Tarso, por dois anos, desembolsou recursos para
o passe livre para o Ensino Médio, e agora nós deveríamos expandi-lo para o
Ensino Superior, buscando parceria com o Governo Federal, buscando e ampliando
a parceria com o Governo Estadual. Então eu sou defensora, sim, da gratuidade
do transporte público para a juventude. Nós queremos que a nossa juventude saia
do gueto, que a nossa juventude se sinta pertencente à cidade, que a nossa
juventude, que agora, a partir do início do ano que vem, obrigatoriamente,
deverá estar na escola. Lembrem-se: a partir de 1º de janeiro, passa a vigorar
a obrigatoriedade dos 4 aos 17 anos de frequência escolar. É um enorme desafio
fazer com que essa juventude permaneça na escola, que goste dela e que faça o
seu percurso educativo pleno. Um dos elementos é o passe livre, é o transporte
público de qualidade e gratuito para a nossa juventude. Portanto, faço a defesa
do conteúdo da intenção dessa emenda ao orçamento.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Cassio
Trogildo, a Emenda nº 149, destacada, ao PLE nº 035/15. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 07 votos SIM e 17 votos NÃO.
Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Cassio
Trogildo, a Emenda nº 150, destacada, ao PLE nº 035/15. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) REJEITADA por 06 votos SIM e 15 votos NÃO.
Em
votação nominal, solicitada pelo Ver. Mauro Pinheiro, a Emenda nº 151,
destacada, ao PLE nº 035/15. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 09 votos SIM e 14 votos NÃO.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA
(Requerimento): Sr.
Presidente, solicito a votação em bloco das emendas aprovadas pela CEFOR e
depois a votação do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o Requerimento de autoria da
Ver.ª Fernanda Melchionna. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Em
votação o bloco das Emendas aprovadas pela CEFOR. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram.
APROVADO.
Em
votação o PLE nº 035/15. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como
se encontram. APROVADO, com os votos contrários da
Ver.ª Fernanda Melchionna e Ver. Prof. Alex Fraga.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, registro que eu e o Ver.
Prof. Alex votamos contra o Orçamento em função da falta de recursos para a
Saúde, em função da verdadeira peça de ficção científica que tem sido os
orçamentos municipais e em função de não prever a redução de CCs e de verba de
publicidade, muito obrigada pela sua atenção.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Peço que encaminhe a sua declaração por
escrito.
A SRA. LOURDES SPRENGER: Sr. Presidente, só para esclarecer:
quando eu levantei a minha mão eu tinha solicitado nominal.
O SR. DR. THIAGO: Da mesma forma, meu voto era favorável e
eu tinha solicitado votação nominal.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Favorável a quê?
O SR. DR. THIAGO: Às emendas aprovadas.
O SR. AIRTO FERRONATO: Não sei se é o momento, mas eu quero
aproveitar para fazer um registro: os servidores da Câmara estiveram conosco
trabalhando nessa proposta de relatoria, essencialmente a DL e as Comissões;
registrar especialmente a presença do Jezoni, que esteve conosco desde o
primeiro dia; registrar que o nosso amigo, Dr. Paulo Ortega, advogado, esteve
conosco no relatório; e trazer um abraço a todos os Vereadores e as Vereadoras
que participaram disso.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Vereador-Presidente, a Bancada do Partido
dos Trabalhadores votou favoravelmente, não que tenha acordo pleno com o
conjunto...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): É Declaração de Voto, Vereadora? (Pausa.)
Depois a senhora encaminha por escrito.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Vou fazer uma síntese: quero ressaltar a
importância das emendas populares e que isso foi decisivo para o nosso voto
favorável.
O SR.
CASSIO TROGILDO (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro o adiamento
da discussão do PLE nº
006/14, por uma Sessão, tendo em vista que foi proposta uma emenda na CUTHAB e
ela precisa ser desmembrada em várias emendas para que sua avaliação fique mais
clara. Já temos acordo entre as Lideranças.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o Requerimento de autoria do
Ver. Cassio Trogildo. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como
se encontram. (Pausa.) APROVADO.
(O
Ver. Delegado Cleiton assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. DR. GOULART: Sr. Presidente, eu queria aproveitar este
momento em que nós estamos trabalhando bastante para fazer uma saudação
importante ao nosso colega e médico Dr. Thiago Duarte, que ontem me socorreu
num atendimento que eu não estava conseguindo equacionar, lá no Hospital
Presidente Vargas. Quero agradecer muito a ele e, para que ele se lembre desse
momento, quero presenteá-lo, em meu nome e em nome da paciente que ele atendeu,
com uma caixa suave de bombons. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Vereadores, aproveitando o ensejo,
gostaria de parabenizar a nossa colega Vilma, que fez aniversário na semana
passada! Esta lá a Vilma; a benção, Vilma! Também a nossa colega Paula,
assessora do PP, que está de aniversário hoje, a querida Paulinha, que está
sempre à disposição não só da sua bancada, mas de todos que estão à sua volta.
Também quero parabenizar o colega Emerson, que está de aniversário, e o colega
Sempé, que não está aqui, mas também está de aniversário. Parabéns a todos!
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
REQ.
Nº 136/15 – (Proc. nº 2447/15 – Ver. João
Bosco Vaz) – requer a realização de Sessão Solene no dia 08 de dezembro,
às 19 horas, destinada a homenagear compositores do samba.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Em votação o Requerimento nº 136/15. (Pausa.)
Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Presidente, sugiro uma interrupção para
conversar com os Líderes, porque, se começarmos as homenagens, vamos perder
quórum, então temos que decidir coletivamente.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Solicito que os Líderes se aproximem da
Mesa. (Pausa.)
(O
Ver. Paulo Brum reassume a presidência dos trabalhos.)
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
REQ. Nº 148/15 – (Proc.
nº 2691/15 – Verª Fernanda Melchionna e Ver. Prof. Alex Fraga) – requer seja
encaminhada Moção de Solidariedade aos aprovados no IV Concurso Público de
Provas e Títulos para ingresso à carreira de Defensor Público do Estado do Rio
Grande do Sul, que requerem a ampliação da dotação orçamentária de gasto com
pessoal da Defensoria Pública para o ano de 2016.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o Requerimento nº 148/15.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.) APROVADO pela unanimidade
dos Vereadores presentes.
O SR. KEVIN KRIEGER (Requerimento): Presidente, solicito verificação de
quórum.
O SR. PRESIDENTE (Paulo
Brum): Solicito abertura
do painel eletrônico para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Kevin
Krieger. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Dezoito Vereadores presentes.
Não há quórum.
O SR. PRESIDENTE (Paulo
Brum – às 16h51min):
Encerrada a Ordem do Dia.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 2558/15 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 023/15, que altera os arts. 7º e 8º e revoga o
art. 12, tudo na Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985, que
estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre,
dispondo sobre o acesso dos estrangeiros aos cargos públicos municipais.
PROC.
Nº 2707/15 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 026/15, que institui o Sistema Financeiro de
Administração Centralizada (SIFAC), como instrumento de centralização em conta
bancária única dos recursos financeiros do Poder Executivo do Município de
Porto Alegre.
PROC.
Nº 2632/15 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 041/15, que dispõe sobre a regularização dos
débitos das instituições conveniadas com o Município ou mantidas pelo Estado e
cadastradas como beneficiárias da tarifa social no Departamento Municipal de
Água e Esgotos – DMAE, decorrentes da prestação dos serviços de abastecimento
de água e remoção de esgotos.
PROC.
Nº 2634/15 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 025/15, que altera os incs. I, II e III do § 1º
do art. 196 da Lei Complementar nº 395, de 26 de dezembro de 1996.
(multa/fiscalização sanitária)
PROC.
Nº 2755/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 266/15, de autoria da Mesa Diretora, que inclui
§ 6º no art. 50, §§ 5º e 6º no art. 50-F, §§ 5º e 6º no art. 50-G e § 10 no
art. 50-L da Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986 – que estabelece o Sistema
de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá
outras providências –, e alterações posteriores.
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 1718/14 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 020/14, de autoria do Ver. Mauro Pinheiro, que
altera o caput e o § 1º e revoga os
§§ 2º, 3º e 4º do art. 16 da Lei Complementar nº 601, de 23 de outubro de 2008,
alterada pela Lei Complementar nº 743, de 2 de setembro de 2014, dispondo sobre
transferência de Potencial Construtivo de edificações integrantes do Inventário
do Patrimônio Cultural de Bens Imóveis do Município.
PROC.
Nº 1687/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 154/15, de autoria da Verª Fernanda Melchionna e
Prof. Alex Fraga, que altera a Lei nº 5.548, de 28 de dezembro de 1984, e dá
outras providências. (Passagem escolar/extensão a novas categorias)
PROC.
Nº 2162/15 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 028/15, que autoriza a desafetação do antigo
leito viário da Rua C, bem como das áreas originalmente destinadas à praça e
escola do Conjunto Residencial Alto Petrópolis, onde se encontra a Vila Nova
Tijuca, e antigo leito projetado da Rua Lucas de Oliveira inserido na Vila
Sossego, para fins de regularização fundiária.
PROC.
Nº 2253/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 222/15, de autoria do Ver. Alberto Kopittke, que
proíbe, em cinemas e espaços de exibições cinematográficas, a exibição de trailers de filmes de terror nas sessões
de filmes de gênero diferente desse.
PROC.
Nº 2264/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 224/15, de autoria do Ver. Alberto Kopittke, que
altera a ementa e os arts. 1º, caput, 2º e 3º, inclui incs. I, II e III no
caput e § 2º no art. 1º e renomeia o parágrafo único no art. 1º para § 1º,
mantida sua redação atual, na Lei nº 8.632, de 27 de outubro de 2000, obrigando
os bares, os restaurantes, as lanchonetes, as casas noturnas, os hotéis, os
motéis e os estabelecimentos congêneres a disponibilizarem cardápios escritos
no Sistema Braile e cardápios com fonte ampliada e dando outras providências.
PROC.
Nº 2299/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 228/15, de autoria da Verª Fernanda Melchionna e
outros, que institui o programa Escola Livre de Discriminação por Orientação
Sexual ou por Gênero nas escolas da rede pública municipal de ensino.
PROC.
Nº 2473/15 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 028/15, de autoria do Ver. João Carlos Nedel,
que altera o inc. II do caput do art.
2º e o caput do art. 9º da Lei
Complementar nº 770, de 21 de setembro de 2015 – que estabelece normas para a
implantação de helipontos no Município de Porto Alegre –, considerando-os como
atividade e dispondo sobre sua localização.
PROC.
Nº 2502/15 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 048/15, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que concede o Diploma
Honra ao Mérito à Capacitá Eventos Eireli.
PROC.
Nº 2559/15 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 038/15, que cria cargos de provimento efetivo de
Monitor na Administração Centralizada constantes da Lei nº 6.309, de 28 de
dezembro de 1988, e alterações posteriores, e dá outras providências.
PROC.
Nº 2560/15 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 039/15, que cria cargos de provimento efetivo de
Professor na Administração Centralizada constantes da Lei nº 6.151, de 13 de
julho de 1988, e alterações posteriores.
PROC.
Nº 2631/15 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 040/15, que declara de utilidade pública a
Associação Atlético Futebol Clube.
PROC.
Nº 2633/15 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 024/15, que inclui o Capítulo IX no Título III
da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, que institui e disciplina
os tributos de competência do Município e estabelece normas gerais de direito
tributário.
PROC.
Nº 1872/15 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 027/15, de autoria do Ver. Cassio Trogildo, que
regulamenta o art. 219 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre,
estabelecendo condições para instalações de redes de abastecimento de água e de
remoção de esgoto cloacal, a serem executadas pelo Departamento Municipal de
Água e Esgotos – DMAE –, e revoga a Lei Complementar nº 570, de 11 de junho de
2007.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Não há Vereadores inscritos para
discutir a Pauta. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 16h52min.)
* * * * *